O Senador Jean (PT-RN) apresentou, nesta segunda-feira (13), uma emenda que garante compensação das perdas de receita no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) provocadas pelo PLP 18. A emenda determina que a União apure as perdas bimestralmente e compense estados e municípios. “De todo modo, considero que o Projeto de Lei Complementar 18 de 2022 não está maduro, e se espera do Senado Federal que empenhe esforços para melhor discussão sobre seus impactos”, complementou. Ao todo, Jean apresentou seis emendas ao projeto.
O parlamentar reforçou ainda sua posição contrária ao Projeto de Lei Complementar. “O texto aprovado na Câmara dos Deputados importa em perdas orçamentárias permanentes aos estados que, por sua vez, implicarão cortes severos em serviços públicos como saúde, educação e segurança pública, ainda mais necessários nesse tempo de crise econômica e carestia. É suficiente dizer que as perdas anuais para o Fundeb podem ser de até R$ 21 bilhões”, declarou Jean.
O Projeto de Lei Complementar 18 de 2022, aprovado na Câmara, limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustível e energia, e a justificativa é que a medida atenuaria a alta da gasolina, do diesel, do gás de cozinha. “Trata-se de uma solução equivocada para o problema da alta extraordinária do preço dos combustíveis”, afirmou o Senador Jean.
O parlamentar do Rio Grande do Norte argumenta que, diante das demais variantes que incidem sobre o preço final dos combustíveis é possível que o impacto do projeto seja ínfimo no valor pago pelos consumidores, mas cause “grande prejuízo” à estrutura dos serviços públicos. Isso porque o ICMS é utilizado pelos estados para custear os diferentes serviços gratuitos à população, dentre eles saúde e educação.
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